Mesmo sem fundamento legal para atuar, UE fecha com Espanha no caso YPF
Infolatam/Efe
Bruxelas, 17 de abril de 2012
Las claves
- Pia Ahrenkilde indicou que a nacionalização da YPF seria "ilegal" se não forem estabelecidas as compensações adequadas.
- Na opinião de analistas, a Espanha não pode fazer represálias comerciais como resposta à Argentina que não estejam justificadas pelas normas da OMC.
A União Europeia (UE) deu nesta terça-feira seu pleno apoio à Espanha no caso da desapropriação da companhia petrolífera YPF da Repsol e anunciou que estuda todas as possíveis opções para responder a medida, embora atualmente não tenha base jurídica sobre a qual atuar contra a Argentina.
O apoio à Espanha perante a atitude da presidente argentina, Cristina Kirchner, de expropriar 51% das ações da YPF que estão em posse da Repsol, foi contundente ao longo do dia a partir da cúpula da UE.
José Manuel Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia, declarou-se “gravemente decepcionado” com a decisão do Governo argentino, após ter expressado por carta a Buenos Aires sua preocupação e ter defendido uma solução negociada.
A porta-voz comunitária Pia Ahrenkilde indicou que a nacionalização da YPF seria “ilegal” se não forem estabelecidas as compensações adequadas, e informou que a Comissão Europeia suspendeu uma reunião de altos funcionários comunitários e argentinos programada para os dias 19 e 20 de abril em Buenos Aires.
Concretamente, tratava-se do 10º Comitê Conjunto UE-Argentina, que ocorre periodicamente dentro do acordo de cooperação econômica e comercial assinado em 1990.
“Planejamos em um primeiro momento abordar o assunto (da YPF na reunião), mas após a decisão de ontem (do Governo argentino) decidimos pelo adiamento”, indicaram a Efe fontes europeias.
Pia adiantou que o comissário de Comércio europeu, Karel De Gucht, vai enviar outra carta ao ministro de Comércio argentino insistindo nas preocupações europeias.
A alta representante para as Relações Exteriores e Política de Segurança da UE, Catherine Ashton, ressaltou no plenário do Parlamento Europeu em Estrasburgo (França) o “pleno apoio” comunitário às autoridades espanholas, e garantiu que o Serviço Europeu de Ação Exterior está analisando “todas as possíveis opções” para responder a medida de Buenos Aires.
Anunciou que o assunto será abordado na próxima segunda-feira em Luxemburgo no Conselho de Ministros das Relações Exteriores da UE.
Além disso, a pedido do Partido Popular Europeu, a desapropriação da YPF será debatida nesta quarta-feira no plenário da Eurocâmara, e espera-se que na sexta-feira os eurodeputados adotem uma resolução a respeito.
Apesar do sólido apoio político que as instituições europeias dão a Espanha, analistas em Comércio da Comissão admitiram hoje que atualmente não contam com base jurídica para atuar frente à Argentina.
O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em dezembro de 2009, outorgou à UE competências sobre os investimentos diretos dos Estados-membros em terceiros países, por isso que o Executivo comunitário se vê legitimado para intervir no assunto da YPF.
A UE ainda está desenvolvendo a legislação que permitiria proteger em nível comunitário os cerca de 1,2 mil tratados bilaterais de investimento assinados pelos 27.
A Comissão espera que essa normativa, proposta em julho de 2010, seja aprovada antes no verão (no hemisfério norte), uma vez chegue a um acordo com o Conselho da UE e o Parlamento Europeu, mas adverte que sua aplicação será progressiva.
Diante da possibilidade da UE recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC), as fontes comunitárias lembraram que as normas desse organismo não cobrem assuntos de proteção de investimentos e que também não existem compromissos da Argentina com este organismo nesse sentido.
Deste modo, o único documento jurídico ao que as partes podem recorrer é o próprio tratado de proteção dos investimentos bilaterais concluído entre Espanha e Argentina, assinalaram as fontes.
Este acordo garante aos investidores tratamento justo, equitativo e não discriminatório, a proteção perante expropriações ilegais e a possibilidade de recorrer de forma direta à arbitragem internacional.
De qualquer maneira, as fontes insistiram em que a falta de base legal “não impede falar em nome da UE” e iniciar “ações diplomáticas”.
Na opinião de analistas, a Espanha não pode fazer represálias comerciais como resposta à Argentina que não estejam justificadas pelas normas da OMC e colocadas perante seu órgão de solução de controvérsias, levando em conta que esse tipo de restrições violaria a livre circulação de bens na UE.
